O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) julgou irregulares as contas da ex-prefeita de Araioses, Luciana Marão Felix, e determinou a devolução de R$ 100 mil aos cofres públicos estaduais.
O processo trata de recursos repassados pela Secretaria de Estado da Saúde (SES) à Prefeitura de Araioses por meio da Portaria Fundo a Fundo nº 1045/2023. Segundo o TCE-MA, a ex-prefeita não apresentou a prestação de contas dos valores recebidos.
Com a falta da documentação, não foi comprovada a aplicação regular dos recursos. Por isso, além do débito de R$ 100 mil, o Tribunal aplicou multa de R$ 10 mil à ex-gestora.
A decisão foi tomada por unanimidade pelo Pleno do TCE-MA.
Depois do trânsito em julgado, o Tribunal também determinou o envio de uma cópia da decisão à Procuradoria-Geral de Justiça.
O processo foi relatado pelo conselheiro-substituto Melquizedeque Nava Neto e teve parecer favorável à condenação pelo Ministério Público de Contas.
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