O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), na sessão do Pleno desta quarta-feira (9), decidiu pela desaprovação das contas de governo de 2024 do prefeito de Vitória do Mearim, Raimundo Nonato Everton Silva, o Nato da Nordestina.
O parecer acompanhou o voto do relator, conselheiro Antônio Blecaute Costa Barbosa, que apontou, entre as principais irregularidades, um déficit de R$ 10,4 milhões na execução orçamentária do município.
O relator também destacou a inscrição de R$ 22,3 milhões em restos a pagar sem disponibilidade financeira nos dois últimos quadrimestres do mandato, situação considerada violação a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Segundo a análise do TCE-MA, as despesas empenhadas superaram as receitas arrecadadas, evidenciando desequilíbrio nas contas públicas. A fiscalização também identificou falhas nos demonstrativos contábeis, incluindo a ausência de informações obrigatórias no Balanço Orçamentário e no Balanço Patrimonial.
A defesa de Nato alegou frustração de receitas e justificou os restos a pagar pela necessidade de manutenção de serviços essenciais. Os argumentos, porém, não afastaram as irregularidades apontadas pela área técnica e acompanhadas pelo Ministério Público de Contas.
Com a aprovação do parecer prévio pelo Pleno, o processo será encaminhado à Câmara Municipal de Vitória do Mearim, responsável pelo julgamento das contas.
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