O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) julgou irregulares as contas do ex-prefeito de Buriti Bravo, Cid Costa, referentes a recursos estaduais destinados à saúde em 2021. A decisão determina a devolução de R$ 700 mil aos cofres estaduais, além do pagamento de multa de R$ 70 mil.
A condenação consta no Acórdão PL-TCE nº 795/2026, publicado no Diário Oficial Eletrônico do tribunal nesta quinta-feira (29). O processo apurou a aplicação dos recursos transferidos por meio da Portaria Fundo a Fundo nº 372/2020, da Secretaria de Estado da Saúde (SES), ao Fundo Municipal de Saúde de Buriti Bravo.
Segundo o TCE-MA, não houve comprovação da aplicação regular dos recursos, e o prefeito foi considerado revel no processo por não apresentar defesa ou manifestação nos autos, conforme registrado na decisão.
O tribunal estabeleceu prazo de 15 dias, a contar da publicação oficial do acórdão, para o recolhimento dos valores, acrescidos dos encargos legais.
Após o trânsito em julgado, o acórdão também deverá ser encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça para as providências cabíveis, inclusive eventual ajuizamento de ação.
A decisão foi tomada por unanimidade pelo Pleno do TCE-MA.
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