O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) emitiu parecer prévio pela desaprovação das contas de governo de 2024 da Prefeitura de São João do Paraíso, sob responsabilidade do ex-prefeito Roberto Regis de Albuquerque, conhecido como Beto Regis.
A decisão foi unânime no Pleno da Corte e consta no Parecer Prévio PL-TCE nº 216/2026. Entre as principais irregularidades identificadas estão um déficit orçamentário de R$ 3,96 milhões e a inscrição de R$ 10,68 milhões em despesas como restos a pagar sem disponibilidade financeira suficiente para quitar os compromissos.
O relatório também apontou divergências contábeis nos saldos de depósitos restituíveis e valores vinculados nos balanços patrimonial e financeiro. Outra irregularidade foi o aumento das despesas com pessoal nos últimos 180 dias do mandato, período em que a legislação fiscal impõe restrições a esse tipo de medida.
Durante a análise, parte das pendências inicialmente identificadas foi corrigida após a apresentação da defesa. Os ajustes envolveram a aplicação de recursos da complementação VAAT do Fundeb na educação infantil e em despesas de capital. As demais falhas, no entanto, levaram o TCE-MA a recomendar a desaprovação das contas.
Após o trânsito em julgado, o processo será encaminhado à Câmara Municipal de São João do Paraíso.
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