O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) e a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) celebraram Acordo de Cooperação Técnica para transferência de conhecimento e compartilhamento de arquivos e dados entre o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) e o sistema informacional do TCE maranhense. Grupo técnico será constituído para a implantação dos mecanismos necessários ao alcance dos objetivos do acordo.
O intercâmbio de informações entre as duas instituições é visto como estratégico para o TCE, que vai ampliar de forma significativa a capacidade analítica e fiscalizatória do corpo técnico por meio do acesso estruturado e em tempo hábil às informações contábeis e fiscais encaminhadas pelos entes jurisdicionados ao Tesouro Nacional.
Outro aspecto positivo resultante do acordo é a elevação da confiabilidade, consistência e qualidade dos dados utilizados nas ações de controle externo. A integração entre as duas instituições vai contribuir para evitar redundâncias no envio de informações pelos fiscslizados, possibilitando racionalização de procedimentos administrativos, melhoria da qualidade dos dados fiscais e contábeis, além do fortalecimento das atividades de fiscalização exercidas pelo TCE, em consonância com as melhores práticas de governança, transparência e transformação digital no setor público.
O Acordo de Cooperação Técnica entre o TCE e a STN teve com fundamentos disposições previstas na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral da Proteção de Dados), Portaria STN642/2019, Decreto nº 11.344/2023 e Decreto 6.976/2009.
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