
O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) aplicou multa de R$ 10 mil ao ex-prefeito de Cajapió, Marcone Pinheiro Marques, por irregularidades na realização de um concurso público destinado ao preenchimento de 138 cargos no município.
A decisão consta do Acórdão nº 804/2026, referente ao processo nº 3363/2024, que julgou parcialmente procedente uma denúncia sobre o certame realizado em 2024, sob organização da Fundação Vale do Piauí.
Entre as irregularidades reconhecidas pelo Tribunal está a realização do concurso em um período no qual o município apresentava despesas com pessoal acima do limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O TCE também identificou a ausência de documentação prévia demonstrando o impacto financeiro da contratação dos novos servidores, além da arrecadação das taxas de inscrição diretamente em conta bancária da empresa organizadora do certame.
Diante das falhas, os conselheiros determinaram que o ex-prefeito recolha a multa de R$ 10 mil no prazo de 15 dias, contado da publicação da decisão.
O Tribunal também estabeleceu medidas destinadas ao aprimoramento da fiscalização fiscal e dos procedimentos adotados em futuros concursos públicos municipais.
Apesar das irregularidades constatadas, o TCE manteve o indeferimento de medida cautelar solicitada no processo. Dessa forma, o acórdão não determina a suspensão nem a anulação do concurso público. A decisão também não estabelece obrigação de ressarcimento aos cofres públicos no dispositivo examinado.
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