O prefeito de Cururupu, Aldo Lopes, passou a ser alvo de uma investigação criminal do Ministério Público do Maranhão por suspeita de descumprir uma lei municipal que garante direitos remuneratórios aos fiscais tributários efetivos do município.
A investigação apura uma possível recusa ou omissão voluntária do gestor em executar a Lei Municipal nº 536/2024, que estabeleceu piso salarial equivalente a dois salários mínimos para a categoria, além de uma ajuda de custo mensal de R$ 1 mil.
Caso a omissão seja comprovada, Aldo Lopes poderá responder criminalmente se deixar de cumprir uma lei municipal ou uma ordem judicial sem apresentar justificativa à autoridade competente.
Com a abertura do procedimento, o Ministério Público determinou o envio da íntegra dos autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão, em razão do foro por prerrogativa de função do prefeito.
O prazo inicial para conclusão da investigação é de 30 dias, podendo ser prorrogado mediante justificativa e autorização judicial.
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