O governador Carlos Brandão sancionou a Lei nº 12.990, de 3 de novembro de 2026, que amplia o quadro de pessoal do Ministério Público do Maranhão (MPMA), com a criação de 145 cargos, sendo 110 efetivos e 35 comissionados. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado.
Entre os cargos efetivos, estão 77 vagas para Analista Ministerial e 33 para Técnico Ministerial. A legislação também estabelece que o cargo de Técnico Ministerial passa a exigir formação de nível superior, em áreas relacionadas às atividades definidas pelo Colégio de Procuradores.
Na estrutura comissionada, foram criados 20 cargos de Assessor de Promotor de Justiça, cinco de Assessor Técnico II, dois de Assessor de Procurador de Justiça, dois de Coordenador e outros cargos nas áreas de tecnologia da informação e chefia.
A lei também promove mudanças na estrutura administrativa do órgão. Entre elas, a transformação de 37 cargos de Assessor Técnico IV em cargos de Assessor de Procurador de Justiça e a reclassificação de 41 cargos de Chefe de Gabinete de Procurador de Justiça, que passam da simbologia CC-04 para CC-06.
Outra alteração é a mudança do nome do cargo de Presidente da Comissão Permanente de Licitação para Assessor de Licitações e Contratos.
As despesas com a ampliação do quadro e as mudanças administrativas serão custeadas pelo orçamento próprio do Ministério Público do Maranhão.
A lei é originária do Projeto de Lei nº 242/2026, de autoria do próprio MP, e entrou em vigor na data de sua publicação.
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