
O PROJETO
Entre os principais objetivos dessa iniciativa estão o combate à sonegação fiscal e a realização de ações extrajudiciais e judiciais para garantir a efetividade na arrecadação dos tributos de competência dos municípios.
“Com o projeto “Município Legal: + Receitas + Direitos”, buscamos apoiar Prefeituras e Câmaras de Vereadores na efetividade da arrecadação própria, para a garantia das políticas públicas para o cidadão”, explicou Gonzaga.
Estiveram presentes ainda os representantes do Ministério Público, como o procurador geral de justiça Luiz Gonzaga Martins Coelho, Promotores, vereadores, prefeitos e secretários da região.

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