
O PROJETO
O Projeto Município Legal: + Receitas + Direitos foi idealizado pelo Ministério Público( Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão) com Apoio da FAMEM.
Entre os principais objetivos dessa iniciativa estão o combate à sonegação fiscal e a realização de ações extrajudiciais e judiciais para garantir a efetividade na arrecadação dos tributos de competência dos município.
Estiveram presentes ainda os representantes do Ministério Público, como o procurador geral de justiça Luiz Gonzaga Martins Coelho e o Promotor de justiça de Santa Helena Francisco Milhomem.

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