O Diário Eletrônico do Ministério Público publicou nesta quinta-feira, dia 02, a Portaria 412019 relativa ao Inquérito Civil nº. 016/2019, no qual o Promotor Igor Adriano Trinta Marques converte uma Notícia Fato em abertura de Inquérito Civil contra o prefeito Jonhson Medeiro Rodrigues, o Maguila (PSB), do município de Serrano do Maranhão.
De acordo com o documento, a investigação deverá ser concluída no prazo de um ano prorrogável pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias.
O objetivo do Inquérito é “apurar possível irregularidades na gestão de recursos públicos oriundo dos precatórios do FUNDEB do município de Serrano do Maranhão, sob a responsabilidade de Jonhson Medeiro Rodrigues (Prefeito Municipal) e outros a ser identificados, o que, por tese, pode caracterizar prática de ato de improbidade administrativa, determinando, desde já, que sejam adotadas as seguintes providências”, diz o promotor Igor Trinta.
Entre as providências a serem tomadas, o Ministério pede que:
1 – Nomeia-se o servidor Flávio Roberto Pereira dos Santos, Técnico Ministerial do Quadro Permanente de Servidores da Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, lotado nesta Promotoria de Justiça, para secretariar os trabalhos;
2 – Autue-se e registre-se no SIMP;
3 – Expeça-se Oficio a Secretaria de Controle Externo no Maranhão do Tribunal de Contas da União solicitando cópia integral (preferencialmente digital) dos documentos probatórios referente ao Município de Serrano do Maranhão mencionados no Relatório de Fiscalização TC nº. 033.285/2018-7, Fiscalização nº. 357/2018, Tribunal de Contas da União-TCU/Auditoria;
4 – Notifique-se o representado, para tomar ciência e prestar esclarecimentos e informações sobre os fatos mencionados, fixando prazo legal de 10 (dez) dias.
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