O Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou o Projeto de Decreto Legislativo nº 63/21, que homologou o pedido de reconhecimento do estado de calamidade pública no Município de Pinheiro por conta da grave crise de saúde em decorrência da Pandemia do coronavírus, que tem repercutido também na economia.
Fica reconhecido pela Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, o estado de calamidade pública, declarado pelo chefe do Poder Executivo do Município de Pinheiro, em todo território do Município, em virtude da grave crise de saúde pública decorrente da Pandemia da Covid-19 e suas repercussões nas finanças públicas do Município, para fins do art, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), nos termos do Decreto Municipal nº 206, de 30 de marco de 2021, que declare o estado de calamidade pública no Município de Pinheiro.
Este decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação.
Com a aprovação desse Decreto, o município terá condições de tomar decisões com mais celeridade, no que diz respeito ao enfrentamento da doença, sem prejuízos aos cuidados que se deve ter em relação ao recurso público.
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