Para se regularizar, o pescador tem um prazo de até dez dias úteis, a partir do dia da publicação da portaria (17 de junho), para recorrer da decisão.
O Governo Federal suspendeu as licenças de 1.412 (mil quatrocentos e doze) pescadores profissionais artesanais inscritos no Registro Geral da Atividade Pesqueira no Estado do Maranhão, baseado no artigo 16, da Instrução Normativa nº 6, de 29 de junho de 2012 – Ministério da Pesca e Aquicultura.
Para se regularizar, o pescador tem um prazo de até dez dias úteis, a partir do dia da publicação da portaria (17 de junho), para recorrer da decisão. A portaria de que trata a suspensão das licenças visa averiguar a veracidade das informações de cada pescador constantes nos processos administrativos e no Sistema Informatizado do Registro da Atividade Pesqueira – SisRGP.
O Recurso Administrativo à suspensão, se houver, deverá ser protocolado na Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no estado de residência do interessado, que vai proceder o julgamento do mesmo e encaminhá-lo à Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento caso seja deferido, para procedimentos de regularização no Sistema.
As licenças ficarão suspensas por até 60 (sessenta) dias para averiguação do Departamento de Registro e Monitoramento de Aquicultura e Pesca da Secretaria de Aquicultura e Pesca. “Após o prazo de averiguação as licenças consideradas com inserção irregular no SisRGP serão canceladas e as licenças consideradas regulares serão reativadas automaticamente”, diz um trecho da portaria.
Os motivos para cancelamento dos registros profissionais de pesca vão desde a falta de processo administrativo de concessão da licença, endereço de IP de estado diferente do local do registro do pescador, até informações incompletas.
O pescador com a licença registrada tem direito ao Seguro Defeso. O benefício é pago pelo INSS ao pescador na época da piracema, quando a pesca está proibida em função do ciclo reprodutivo dos peixes.
O Ministério da Agricultura espera uma economia anual de R$140 milhões com os cancelamentos, considerando o pagamento do Seguro Defeso de um salário-mínimo, em média, por quatro meses. Pescar sem licença resulta em multa e os valores podem variar de acordo com a legislação de cada estado.
97 licenças suspensas
Uma outra portaria da Secretaria de Aquicultura e Pesca (SAP), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), publicada no dia 4 de março deste ano suspendeu 769 licenças de pescador profissional, por até 60 dias, no Distrito Federal e em 11 estados: Acre, Amazonas, Amapá, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba e Santa Catarina. No Maranhão, 97 pescadores tiveram as licenças suspensas, após a identificação de fortes inconsistências e indícios de irregularidades nas licenças.
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