O Tribunal de Contas do Estado (TCE) declarou inadimplentes os prefeitos e os presidentes de câmaras municipais que não apresentaram as prestações ou tomadas de contas anual relativas ao exercício financeiro de 2020.
O TCE solicitou mais uma vez, que os gestores entreguem ao órgão os documentos que constituem a prestação de contas e caso a situação de inadimplência permaneça, técnicos da Corte de Contas podem se dirigir às sedes das prefeituras e câmaras municipais para ter acesso aos documentos que não foram entregues ao órgão.
Em razão da atual pandemia, esse procedimento será utilizado apenas em caso de extrema necessidade e com estrita obediência aos rígidos protocolos sanitários que já vêm sendo utilizados pela instituição.
A permanência na condição de inadimplentes faz com que os fiscalizados estejam sujeitos às sanções previstas no ordenamento jurídico, podendo chegar à condição de serem declarados inelegíveis pelos órgãos responsáveis pela confirmação do registro de eventuais candidaturas.
Estão nessa condição de inadimplentes e possivelmente inelegíveis os ex-prefeitos: Cleomar Tema Carvalho Cunha (Tuntum); Cristino Gonçalves de Araújo (Araioses); Jofran Braga Costa (Cândido Mendes); Luciene Alves Duarte (Bom Lugar); Rosária de Fátima Chaves, a Professora Rosinha (Cururupu) e Sydnei Costa Pereira (Anajatuba).
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https://site.tce.ma.gov.br/index.php/noticias/2016-resolucao-do-tce-declara-inadimplentes-prefeitos-e-presidentes-de-camaras-que-nao-apresentaram-prestacao-ou-tomada-de-contas-anual
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