PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO MENDES - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA- SEMEC
A Secretaria Municipal de Educação de Cândido Mendes vem a público esclarecer que a distribuição do Kit de Merenda Escolar aos estudantes da Rede Municipal de Ensino foi preconizada pelo FNDE (Fundo de Nacional de Desenvolvimento da Educação), por meio da Lei Federal nº 13.987, de 07 de abril de 2020 e da Resolução CD/FNDE nº 02 de 09 de abril de 2020, durante o período de suspensão das aulas nas Escolas Públicas de Educação Básica, em razão de situação de emergência ou calamidade pública, ocasionada pela pandemia de COVID-19, conforme disposição legal do Art. 21-A, instituído pela supracitada lei.
A entrega do Kit de Merenda Escolar acontece nas Escolas Municipais visando cumprir as orientações legais do FNDE. Os alimentos são oferecidos, através do setor de Nutrição Escolar da Secretaria Municipal de Educação, com objetivo de atender aos alunos com gêneros alimentícios básicos que compõem a merenda escolar e garantir parte da alimentação diária nesse momento excepcional.
A Secretaria Municipal de Educação esclarece que a distribuição dos kits já estava prevista a partir do dia 16 de julho de 2021, conforme cronograma de entrega por escola e todos os alunos da Rede Municipal de Ensino serão contemplados com tal benefício, como determinado pela lei em vigor.
Na ocasião da distribuição, foi solicitado às escolas fazerem uma acolhida aos pais para que cada escola venha esclarecer sobre as ações pedagógicas a serem realizadas no período letivo.
Cabe esclarecer ainda que a alimentação é um direito social de todos e que a entrega do Kit de Merenda Escolar, portanto, além de ser um direito, busca dar continuidade ao acesso dos alunos aos alimentos oferecidos no período em que o estudante estaria sendo atendido na Unidade Escolar. Assim, a Secretaria Municipal de Educação cumpre com o seu dever de garantir o direito a todos os alunos da Rede Municipal de Ensino.
Atenciosamente,
Keille Regina Dias Araújo
Secretaria Municipal de Educação
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