Quem infringe leis comete crime ambiental e está sujeito a penalidades.


⚠️❌⚠️❌ Proibido a pesca de "TAPAGEM" no município de Candido Mendes, Conforme lei complementar 01/2007 e resolução 01/2021 - SEMA. 
Pena: multa e detenção de 1 a 5 anos. 

⚠️❌ Proibido a pesca predatória no município de Candido Mendes, conforme lei complementar 01/2007 e resolução 01/2021 - SEMA.
Pena multa e detenção de 1 a 5 anos.