Quem infringe leis comete crime ambiental e está sujeito a penalidades.
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⚠️❌⚠️❌ Proibido a pesca de "TAPAGEM" no município de Candido Mendes, Conforme lei complementar 01/2007 e resolução 01/2021 - SEMA. Pena: multa e detenção de 1 a 5 anos. |
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⚠️❌ Proibido a pesca predatória no município de Candido Mendes, conforme lei complementar 01/2007 e resolução 01/2021 - SEMA. Pena multa e detenção de 1 a 5 anos. |
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