O Núcleo de Fiscalização do Tribunal de Contas do Maranhão (TCE-MA), por meio dos auditores, apresentaram o relatório de acompanhamento, baseados no exercício regular da atividade de fiscalização quanto a transparência da gestão dos gastos públicos do município de Apicum-Açu, cidade localizada a cerca de 301 km da capital São Luís.
Afiscalização tem como objetivo verificar o cumprimento dos aspectos fundamentais previstos na Constituição Federal e em normas infraconstitucionais (termo utilizado para se referir a qualquer lei que esteja disposta em um nível inferior à Constituição), pelos órgãos e entidades fiscalizados pelo Tribunal.
A avaliação consiste na verificação da situação do cumprimento do Portal da Transparência da prefeitura, conforme às exigências estabelecidas no art. 48 e 48A da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como na Instrução Normativa TCE/MA no 59/2020.
Via Portal Icururupu.
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