O Juiz de Direito Bruno Nayro de Andrade Miranda, Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito, vedou a recondução do Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Estreito, Tavane de Miranda Firmo, anulando a eleição e cassando seu mandato de presidente para o biênio 2023/202. Com a sentença ficou determinada nova eleição para o cargo.
O vereador Tavane exercerá a Presidência da Câmara somente até o dia 31 de dezembro deste ano.
“DETERMINO que ele (Tavane), na forma e no prazo regimentais, CONVOQUE novas eleições para o biênio 2023/2024 apenas para a Presidência da Câmara de Vereadores, ciente de que o descumprimento da presente ordem poderá implicar crime de desobediência (art. 330 do Código Penal) e adoção de providências subrogatórias, mandamentais e indutivas que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento (art. 139, IV, do NCPC)”, diz o juiz na decisão.
Confira aqui a íntegra: Decisão 0800955-65.2022.8.10.0036
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