Com o objetivo de “fomentar um movimento de manifestações de outras casas legislativas” brasileiras, 17 dos 38 vereadores da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovaram uma moção de protesto aos “atos contrários ao Estado de Direito perpetrados” pelo presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Alexandre de Moraes. O debate aconteceu na segunda parte da ordem do dia da sessão plenária desta segunda-feira (21) e durou cerca de 1 hora e meia.
O requerimento de Rodrigo Marcial (Novo) foi votado por apenas 23 parlamentares e recebeu 17 votos favoráveis, 5 contrários e 1 abstenção. Conforme o documento (413.00010.2022), aprovado pela maioria simples do plenário, os atos do ministro Alexandre de Moraes conferem uma “ofensa à Constituição da República, a qual ele deveria defender, observar e guardar” e a moção de protesto visa mobilizar os demais poderes legislativos a fim de se somarem “às declarações já formuladas pela sociedade civil, ensejando o fim da omissão do Senado Federal do Brasil quanto à sua competência de julgar transgressões às instituições brasileiras promovidas pelos ministros do Supremo”.
Autor da moção, Rodrigo Marcial argumentou, na justificativa, que o documento serve como veículo para exteriorizar “o descontentamento da população curitibana em face aos arbítrios de Alexandre de Moraes”. Como exemplo do que classifica como “atos contrários ao Estado de Direito”, o vereador citou o chamado “Inquérito das Fake News” (4.781-DF), que, na sua avaliação, desrespeita direitos e garantias individuais e é abusivo. Para o parlamentar, com a aprovação da moção de protesto, Curitiba toma a frente do debate nacional sobre as “canetadas” do ministro, que “criou crimes”.
“Milícias digitais não são crime. […] Nem mesmo o imperador brasileiro tinha tantos poderes nas mãos”, disse Marcial, ao analisar que Alexandre de Moraes desrespeita a própria Constituição Federal. “Não existe crime sem lei. Ele criou crimes, o que é competência do Legislativo. […] Espalhar fake news não é crime. Atos antidemocráticos são, sim, crime, segundo legislação da Ditadura [Militar], que não foi recepcionada pela Constituição”, emendou
A partir da aprovação da moção de protesto, o documento será inserido em ata nos anais da Câmara Municipal de Curitiba e, como solicitado pelo autor, será oficiado ao presidente do TSE e ministro do STF, Alexandre de Moraes.
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