A Prefeitura de Matinha é alvo de uma investigação que apura o cumprimento do disposto no Acórdão TCU nº 1039/2021 que fiscaliza a correta destinação de recursos provenientes de precatórios do extinto FUNDEF.
O procedimento investigatório manejado pela Promotoria de Justiça apura a destinação de precatórios do antigo FUNDEF, tendo em vista o Acórdão nº 1039/2021 que trata de supostas irregularidades na aplicação dos recursos provenientes de precatórios relativos ao extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), diante do preconizado pelo parágrafo único do art. 7º da Lei 14.057/2020.
O Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa será acionado para que informe e preste o auxílio necessário quanto ao atual entendimento relacionado ao decidido no Acórdão do TCU apontando que medidas poderiam ser tomadas no acompanhamento da aplicação dos precatórios vinculados ao antigo FUNDEF.
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