27 de nov. de 2022

Vereadores ganham ação contra o prefeito de Afonso Cunha

 

A Justiça do Maranhão determinou que o prefeito de Afonso Cunha, Arquimedes Bacelar (PDT), repasse o duodécimo da Câmara Municipal de Afonso Cunha, correspondente entre 5% e 7% da receita que o município recebe mensalmente.

Atualmente, o prefeito Arquimedes Bacelar mandava para o legislativo de Afonso Cunha menos de 5% da receita municipal, cerca de R$ 51.900,00 (cinquenta e um mil e novecentos reais), sendo que deveria repassar o valor de R$ 77.466,03 (setenta e sete mil quatrocentos e sessenta e seis reais e três centavos) ou o valor previsto no Orçamento Anual para o Poder Legislativo que tem o total R$ 1.012.165,99 (um milhão, doze mil cento e sessenta e cinco reais e noventa e nove centavos) que dividido por doze meses terá o valor de R$ 84.347,16 (oitenta e quatro mil trezentos e quarenta e sete reais).

O presidente da Câmara de Afonso Cunha, Milton Bastos (PDT), e os demais vereadores de oposição ao governo municipal, entraram com uma ação no Ministério Público do Maranhão requerendo o repasse proposto na Lei Orçamentária de 2020 ou os R$ 77.466,03 (setenta e sete mil quatrocentos e sessenta e seis reais e três centavos). A Justiça do Maranhão concedeu o pedido.

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