10 de fev. de 2023

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Consta no Sistema de Contas Irregulares do TCU – Tribunal de Contas da União, em situação de “trânsito em julgado” três processos pertencentes ao ex-prefeito de São Benedito do Rio Preto, José Maurício Carneiro Fernandes.

Os três Acórdãos os quais o Blog do Domingos Costa teve acessos são relativos aos anos de 20198, 2019 e 2020, conforme os números: 028.319/2019-2; 012.391/2018-2; 024.960/2020-9.

O primeiro [2018] foi transitado em julgado no dia 25 de maio de 2022. O segundo [2019] foi transitado em julgado 14 de outubro de 2022 e, o terceiro [2020] ficou transitado em julgado no dia 17 de fevereiro de 2022.

Conforme as decisões que o Blog do DC teve acesso, todas as irregulares detectadas pelo TCU, obviamente, diz respeito a recursos federais.

– Ex-prefeito Creomar 

Outro que aparece com o nome sujo no TCU devido a prestações de contas julgadas irregulares é o José Creomar de Mesquita Costa. Nesse caso, de uma Tomada de Contas Especial que responde junto com o também ex-prefeito José Maurício Carneiro Fernandes,  a irregularidade encontrada pelo Tribunal de Contas da União é relativa a recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

O sumário da conta julgada irregular, o qual o Blog do DC teve acesso, fala que diz respeito a tomada de contas especial relativo a Convênio para construção de escola para Educação Infantil. O documento mostra que houve omissão no dever de prestar contas, a não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos federais.

“Julgar irregulares as contas com fundamento no art.1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas A e B, 19, 23, inciso III, da Lei 8.443/1992m condenando-o ao pagamento da importância de R$ 622.610,33, fixando-lhe o prazo de 15 dias a contar das notificação, para que comprove perante este Tribunal, em respeito ao art. 214, inciso III, alínea a, do RI/TCU, o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).” Diz a decisão.

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