O Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou a suspensão da licitação de gerenciamento de combustível e manutenção da frota de veículos da Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão, administrada por Nilsilene Santana Ribeiro Almeida.
A decisão atendeu a uma Representação que narra que o Executivo divulgou o aviso de licitação o aviso da licitação Pregão Eletrônico SRP nº 11/2023, entretanto não disponibilizou o Edital da referida licitação, descumprindo o art. 4º, incisos V e VI, da Lei nº 10.520/2002.
O certame estava marcado para o dia 2 de março às 11h.
A representante alega que no dia 22 de fevereiro 2023 tentou obter o Edital por meio do endereço eletrônico cpl.altoalegrema@gmail.com, sendo reiteradamente cobrados nos dois dias seguintes, porém não obteve retorno da Prefeitura.
O documento diz ainda que até o dia 27 do mês passado ainda não havia qualquer arquivo do Edital no portal de licitações do município.
Após ter acesso à referida documentação, a autora do pedido afirmou que a Prefeitura prevê um dispensa ilegal da qualificação econômico e financeira para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
Diante dos fatos, o TCE acolheu a denúncia nos termos do voto do conselheiro-relator e determinou a suspensão da licitação até apreciação do mérito pela Corte.
A prefeita Nilsilene Santana Ribeiro Almeida foi notificada para que em 15 dias apresente sua defesa acerca das irregularidades apontadas.
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