O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) publicou edital (EDT-GP – 62023), que dispõe sobre o concurso público para a outorga de delegação de serviços de notas e de registros, pelo Poder Judiciário do Estado do Maranhão, em serventias atualmente vagas.
O documento foi assinado pelo presidente do TJMA, desembargador Paulo Velten, no dia 6 de março de 2023.
No total, são 88 serventias vagas, sendo 57 a serem preenchidas por candidatos inscritos no critério de Provimento e 31 (trinta e um) a serem preenchidas por candidatos inscritos no critério de Remoção. A relação das serventias vagas, com a indicação do critério de ingresso, consta no Anexo I do Edital.
O certame será realizado pelo Instituto Consulplan de Desenvolvimento, Projetos e Assistência Social, obedecidas às normas do Edital, sob a supervisão da Comissão Examinadora do Concurso.
INSCRIÇÕES
A inscrição será feita por critério de ingresso (provimento ou remoção), devendo o candidato realizar novo procedimento de inscrição, caso opte por concorrer aos dois critérios.
As inscrições serão realizadas exclusivamente pela Internet, das 16h do dia 3 de maio de 2023 às 16h do dia 22 de maio de 2023, no endereço eletrônico www.institutoconsulplan.org.br .
REQUISITOS
A outorga da Delegação depende do preenchimento dos requisitos elencados, a serem comprovados nos termos do disposto no Edital.
O candidato ao concurso de provimento deverá: ter nacionalidade brasileira; estar em exercício pleno dos direitos civis e políticos; estar quite com as obrigações do serviço militar, se do sexo masculino; ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições da delegação; não possuir antecedentes criminais e cíveis incompatíveis com a outorga da delegação; ser bacharel em Direito ou ter completado dez anos de exercício de função, até a data da primeira publicação do Edital do Concurso, em serviço notarial ou de registro; comprovar conduta condigna para o exercício da atividade delegada.
O candidato ao concurso de remoção deverá: estar no exercício da titularidade de outra delegação, de notas ou de registro, no Estado do Maranhão, por mais de dois anos, na data da primeira publicação deste Edital; comprovar conduta condigna para o exercício da atividade delegada; estar no exercício da titularidade de outra delegação, de notas ou de registro, no Estado do Maranhão até a data da outorga.
O Concurso Público para cada um dos critérios de ingresso (provimento e remoção) compreenderá as seguintes fases: Prova Objetiva de Seleção; Prova Escrita e Prática; Comprovação dos Requisitos para Outorga de Delegações; Prova Oral; Exame de Títulos.
Todos os programas, objetos das provas, constam do Anexo III do Edital.
PROVA OBJETIVA DE SELEÇÃO
A Prova Objetiva de Seleção será realizada em São Luís/MA, no dia 16 de julho de 2023, domingo, em dois turnos, conforme critério de ingresso, em locais e horários a serem oportunamente publicados no Diário Eletrônico da Justiça, disponibilizados nos endereços eletrônicos www.tjma.jus.br e www.institutoconsulplan.org.br, e especificados no CDI.
PROVA ESCRITA E PRÁTICA
A Prova Escrita e Prática será única para ambos critérios de ingresso (provimento e remoção) e terá caráter eliminatório e classificatório.
A Prova Escrita e Prática será realizada em São Luís/MA, em data a ser oportunamente publicada no Diário Eletrônico da Justiça, disponibilizada nos endereços eletrônicos www.tjma.jus.br e www.institutoconsulplan.org.br.
PROVA ORAL
A Prova Oral será realizada após a análise dos documentos, certidões e informações sobre o candidato, a critério da Comissão Examinadora, e constará de arguição do candidato sobre matérias e programas indicados no Anexo III do Edital. Será avaliado também na Prova Oral o domínio da Língua Portuguesa.
MAIS INFORMAÇÕES
Mais informações e orientações referentes ao Concurso Público poderão ser obtidas junto ao Instituto Consulplan, pelo telefone 0800-100-4790, e-mail atendimento@institutoconsulplan.org.br ou no endereço eletrônico www.institutoconsulplan.org.br .
ÍNTEGRA DO EDITAL
Luto no Rádio maranhense: morre a locutora Keyla Roberta
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Por causas ainda não divulgadas, faleceu no Hospital da Ilha, a comunicadora Keyla Roberta, uma grande locutora que atuou em diversas rádios no Maranhão.
Com uma voz forte e inconfundível, a irreverente Keyla iniciou carreira na década de 80 e marcou época em FM’s como a Rádio Cidade, onde esteve por longos anos com programas musicais líderes de audiência e também na Difusora e Cultura FM. Ela ainda conduziu programas esportivos na Capital e Ribamar AM em São Luís.
O Blog lamenta e manifesta pesar.
Aprovado PL que transfere gestão do transporte aquaviário para a EMAP
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Na sessão plenária desta quarta-feira (8), a Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei 059/2023, de iniciativa do Poder Executivo, que delega à Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP) a competência quanto ao planejamento, coordenação, controle, concessão, permissão, regulação e fiscalização dos serviços de transporte aquaviário intermunicipal.
A matéria foi encaminhada à sanção do governador Carlos Brandão (PSB) pela presidente da Assembleia, deputada Iracema Vale (PSB).
A norma trata ainda da transferência da concessão do exercício do poder de polícia referente ao transporte aquaviário intermunicipal, atualmente atribuído à Agência de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos (MOB), para a EMAP.
Justificativa
Na mensagem governamental de encaminhamento da proposição à Assembleia, o governador Carlos Brandão (PSB) esclarece que a medida resulta em ganho de eficiência quanto à execução dessa política pública, garantindo maior segurança aos usuários, à navegação e ao meio ambiente.
“Dada a natureza das atividades executadas pela EMAP, constata-se ser esta entidade adequada para efetuar a gestão e fiscalização sobre o transporte aquaviário intermunicipal”, complementou o governador.
Incêndio no Rio Anil Shopping: Promotorias de Justiça entram no caso
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Em relação às providências adotadas pelo Ministério Público do Maranhão relativas ao incêndio do Shopping Rio Anil, ocorrido na tarde desta terça-feira, 7, informamos que foi instaurado um procedimento pela 1ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Meio Ambiente de São Luís para apurar o caso. Destaca-se, também, que a Ouvidoria do MPMA recebeu reclamação, cuja demanda foi encaminhada às Promotorias de Justiça com atribuição na esfera criminal e na defesa do direito do consumidor.
Informamos, ainda, que, em relação ao cumprimento da Lei Federal nº 13.425/2017 (Lei Boite Kiss), o Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública, na qual o Município de São Luís foi condenado, em 14 de dezembro de 2020, a realizar ampla fiscalização de todos os estabelecimentos de diversão e similares edificados na capital, para identificar sua conformidade com a legislação urbanística vigente, notadamente quanto às normas referentes a riscos de incêndios, interditando todos os que apresentem desconformidades. No entanto, o Município recorreu da decisão e o processo encontra-se no Tribunal de Justiça do Maranhão.
Na mesma sentença judicial, proferida pelo juízo da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, o Município de São Luís foi obrigado a elaborar cadastro dos estabelecimentos e áreas de reunião de público, definidos na mencionada Lei, disponibilizando dados sobre alvarás de licença, autorização, laudos ou documentos equivalentes, com ampla transparência e acesso à população.
Por fim, a Municipalidade foi condenada a se abster de emitir qualquer alvará ou autorização de funcionamento para estabelecimentos, sem prévia vistoria quanto ao risco de incêndio.
Peritoró receberá visita do governador Carlos Brandão nesta sexta, dia 10
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Nesta sexta-feira, dia 10 de março, a partir das 8 horas da manhã, a cidade de Peritoró receberá a visita do governador do Maranhão, Carlos Brandão. Na ocasião, o governador, acompanhado do prefeito de Peritoró, Dr. Júnior e lideranças políticas da região, participará de solenidades de inaugurações e visitas às obras no município.
Durante a programação serão realizadas as inaugurações do Colégio Militar de Peritoró e da Praça Esportiva no Povoado Levada, além da visita a Central de Videomonitoramento e a entrega de diploma de Honra ao Mérito e título de Cidadão Peritoroense.
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