✨A Prefeitura de Governador Nunes Freire promoveu o Treinamento e Capacitação dos servidores em relação ao Programa Minha Casa Legal, que se trata do Programa de Regularização Fundiária Municipal.
▶️Por meio da Lei Municipal nº 12/2023, o Município estabeleceu o Programa Minha Casa Legal, que visa a Regularização Fundiária Urbana. Além disso, foi instituída a Comissão de Regularização Fundiária Municipal por meio do Decreto Municipal nº 017/2023. Essa comissão será responsável por tomar as medidas jurídicas, urbanísticas e administrativas necessárias para garantir o acesso à moradia digna, proporcionando a documentação dos imóveis por meio da Legitimação Fundiária aos moradores dos bairros de Governador Nunes Freire.
▶️Atualmente, o programa encontra-se na fase de Estudos e levantamentos, e em breve começará a receber os requerimentos e documentos dos moradores interessados. Inicialmente, a participação abrangeu os moradores dos bairros Jk, Vila Maranhão, Monteiro Lobato/Boas e Aeroporto. Posteriormente, será expandido para os demais bairros do município.
▶️O objetivo principal do treinamento foi capacitar as equipes das Secretarias municipais e da Comissão de Regularização Fundiária, fornecendo-lhes orientações sobre os procedimentos necessários para instruir os processos de REURB.
▶️A AC Consultoria e Engenharia, empresa contratada para prestar serviços técnicos de assessoria e consultoria ao Programa Municipal de Regularização Fundiária, foi responsável por realizar o treinamento.
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