De acordo com o MPC, o prefeito Alexandre, de São João dos Patos, e mais quadros servidores da prefeitura aparecem como sócios da “N J Serviços Médicos LTDA” que recebeu milhões em pagamentos do Município.
Procurador de Contas Jairo Cavalcanti representou contra o prefeito Alexandre, de São João dos Patos…
No último dia 25 de setembro, o Procurador de Contas Jairo Cavalcanti Vieira assinou uma Representação direcionada ao Presidente do Tribunal de Contas do Maranhão (TCE-MA), Conselheiro Marcelo Tavares, relatando um esquema de pagamento liderado pelo prefeito do município de São João dos Patos, Alexandre Magno Pereira Gomes, à empresa N J Serviços Médicos LTDA, cujo gestor é um dos sócios.
O Procurador relata que a prefeitura mantém dois contratos vigentes com a empresa em valores que somam R$ 12,9 milhões, tendo como objeto prestação de serviços médicos em geral. Jairo Cavalcanti conta, também, que as contratações resultantes do Chamamento Público nº 001/2022 e do Chamamento Público nº 001/2023 resultaram em pagamentos de R$ 4.025.577,46 apenas neste ano de 2023, conforme extraído do Portal da Transparência da prefeitura.
Adiante, o MPC, relata os elementos que indicam a irregularidade nas contratações: o prefeito Alexandre, que é médico, aparece como sócio da empresa N J Serviços Médicos LTDA, o que é vedado pela legislação. Além dele, outros três servidores públicos da prefeitura também estão no quadro societário da empresa, Camila Silva Reis Oliveira [diretora do setor de Enfermagem], Francismara dos Santos Sousa [Técnica de Enfermagem] e Marlucia Nunes de Sousa [Técnica de Enfermagem].
“A ilegalidade é patente! A legislação veda que servidor da entidade contratante participe indiretamente da contratação. A contratação de pessoa jurídica da qual é sócio servidor constitui exatamente um caso de participação indireta em licitação.” Ressalta o Procurador na Representação ao TCE-MA.
– Mais irregularidade
Jairo Cavalcanti Vieira destaca, ainda, que o prefeito Alexandre cometeu outras irregularidades na contratação da empresa N J Serviços Médicos LTDA, como o desvirtuamento do credenciamento e de preço.
O Procurador esclarece que os editais de Chamamento Público publicados pelo Município afirmam que o procedimento foi realizado nos termos da Lei nº 8.666/93, entretanto, esta lei não contém qualquer disposição sobre Chamamento Público para credenciamento. A Lei nº 8.666/93 desconhece o instituto do credenciamento.
“Vê-se que o credenciamento não tem o objetivo de contratar a prestação de um determinado serviço. Objetivo do credenciamento é convocar e cadastrar interessados em prestar serviços que são necessários ao interesse público. A intenção é obter o maior número possível de interessados em oferecer os serviços, razão pela qual é irregular restringir o número de prestadores de serviço a serem credenciados. Neste sentido, há entendimento pacificado delineando o credenciamento”, explica.
– Pedidos
Por fim, o Procurador de Contas uma série de pedidos ao TCE-MA: a concessão de medida cautelar nos termos do art. 75 da LOTCE/MA, determinando que o Município representado se abstenha de prorrogar a vigência dos contratos ou de efetuar qualquer aditivo aos contratos celebrados com a empresa representada, até que o Tribunal decida sobre o mérito da questão suscitada.
Pede, também, a realização de fiscalização para averiguar a execução dos serviços executados pelo empresa representada; verificada a procedência das irregularidades: que sejam os presentes autos convertidos em tomada de contas especial, para levantamento do dano ao erário, que seja aplicada multa prevista nos incisos II e III do art. 67 da LOTCE/MA; que seja imputado débito do montante não aplicado devidamente;
“Que a empresa representada seja declarada inidônea nos termos do art. 70 da LOTCE/MA; 6) decretar a inabilitação dos responsáveis nos termos do artigo 69 da LOCTE/MA, dada a gravidades das infrações e lesão identificadas; determinar a inclusão das irregularidades identificadas, ao final da instrução, nos relatórios de informações técnica das contas anuais do exercício financeiro de 2023 do Município representado para que repercutam na apreciação destas.” completa.
– Mais pagamentos em 2022
A denúncia do Procurador de contas diz respeito apenas ao ano de 2023, porém, o Blog do Domingos Costa conseguiu apurar que a mesma empresa recebeu ainda mais dinheiro da prefeitura de São João dos Patos.
No ano de 2022, foram exatamente R$ 4.393.647,53 pagos à empresa N J Serviços Médicos LTDA. Ainda, conforme documentos ao qual o Blog do DC teve acesso, somados os dois contatos dos anos 2022 e 2023, já foi efetuado pagamentos de mais de R$ 9 milhões à empresa .
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