23 de dez. de 2023

Guardas municipais podem atuar na Segurança Pública

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino (PSB-MA), anunciou que as guardas municipais poderão trabalhar com a Segurança Pública no Brasil.

A decisão veio através de um decreto do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT). No decreto, é estabelecido a cooperação das guardas municipais com os órgãos de Segurança Pública da União, Estados e Distrito Federal. Guardas municipais mais fortes e com mais segurança jurídica para atuarem na Segurança Pública, em defesa da sociedade”, destacou Flávio Dino.

Vale lembrar que o deputado federal Aluísio Mendes (Republicanos-MA), árduo defensor da categoria, teve recentemente um Projeto de Lei 1347/19 aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime organizado.

O PL de Aluísio prevê que as guardas municipais possam compor a Força Nacional de Segurança Pública. A medida permite ainda que militares da reserva e reservistas que tenham servido nas Forças Armadas possam também fazer parte da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP).

Sendo assim, boas notícias para as guardas municipais em todo o Brasil.

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