14 de jan. de 2024

Desembargador diz que Paço do Lumiar vive ‘estado de calamidade não oficial’ e cancela show de Vitor Fernandes

 

O desembargador Jamil Gedeon, doo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), deferiu neste sábado, 13, um recurso do Ministério Público do Maranhão (MPMA) e reverteu decisão da 1ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar para cancelar um show do cantor Vitor Fernandes que estava marcado para este domingo, 14, em comemoração ao 63 anos da cidade.

No despacho, chamou atenção declaração do magistrado segundo a qual o Município “se encontra em verdadeiro estado ‘não oficializado’ de calamidade pública”, devido aos vários problemas enfrentados por moradores da localidade em diversas áreas. O Município de Paço do Lumiar, tal como suficientemente demonstrado, se encontra em

verdadeiro estado ‘não oficializado’ de calamidade pública, pois vem enfrentando grande precariedade nos serviços de saúde, educação, saneamento básico, dentre outros essenciais, inclusive, sendo prova suficiente deste fato os diversos procedimentos instaurados no âmbito do Ministério Público que visam apurar, em tese, a malversação de recursos públicos, inclusive da saúde, e/ou a precariedade ou irregularidades na prestação de serviços públicos”, destacou Gedeon.


Baixe aqui a decisão.


De acordo com o MPMA, a contratação da VF Shows Produções e LTDA, de Petrolina (PE), no valor de R$ 203.200,00, para a realização do show, é incompatível com a realidade financeira do Município, ferindo os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, eficiência, economicidade e interesse público.


Além disso, a Prefeitura de Paço do Lumiar não publicou em seu Portal da Transparência informações sobre o processo administrativo que deu origem à contratação, na modalidade de inexigibilidade de licitação, da empresa realizadora do show, ferindo os princípios constitucionais da publicidade, da transparência e da legalidade.


“Não obstante, é fato público e notório que o Município de Paço do Lumiar vem enfrentando grande precariedade nos serviços de saúde, educação, saneamento básico, dentre outros serviços essenciais”, destacou a promotora de justiça Gabriela Tavernard, na ação.

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