16 de jan. de 2024

TJ do MA suspende votação da LOA na Câmara de São Luís

Tivemos, nesta segunda-feira (15), mais um capítulo do embate jurídico entre a Prefeitura de São Luís e a Câmara de Vereadores, por conta da votação do Orçamento de 2024.

A Prefeitura de São Luís entende que a Câmara de Vereadores, ao votar a Lei de Diretrizes Orçamentária na semana passada, desobedeceu a decisão do Tribunal de Justiça e, por esse motivo, recorreu, através da Procuradoria Geral do Município.

Diante do recurso, o TJ do Maranhão, através do desembargador Marcelo Carvalho, determinou a suspensão da votação da LOA.

“Suspendo a votação da LOA ou de qualquer tratamento quanto a ação de controle de constitucionalidade em tramitação no Tribunal de Justiça do Maranhão, até apreciação definitiva dos fatos trazidos na petição atravessada pelo requerente”, decidiu. Clique aqui e veja a decisão.

Suspendeu – Diante da decisão do desembargador, a Câmara de São Luís emitiu uma Nota anunciando o cancelamento da Sessão Extraordinária prevista para terça-feira (16).

“A Câmara Municipal de São Luís informa que, em cumprimento a decisão judicial proferida nesta segunda-feira, fica suspensa a sessão extraordinária que apreciaria a Lei Orçamentária Anual, anteriormente marcada para ocorrer nesta terça-feira (16), no plenário Simão Estácio da Silveira. 

Ressaltamos que a Casa, mais uma vez, cumpre seu papel legal em acatar o posicionamento da justiça. 

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