15 de fev. de 2024

TRE-MA rejeita ação de Weverton contra Brandão por repasses de saúde

Governador Carlos Brandão

O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) inocentou, por votação unânime, o governador Carlos Brandão (PSB) de uma denúncia feita pelo senador Weverton Rocha (PDT) por suposto abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022.

Weverton acusava Brandão de ter realizado repasses ilegais de recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) para 44 prefeituras maranhenses, em período vedado pela legislação eleitoral. O pedetista, que ficou em terceiro lugar na disputa pelo governo do Estado, pretendia cassar o mandato do atual governador, que foi eleito em primeiro turno.

O relator da ação, desembargador José Gonçalo Filho, entendeu que os repasses estavam amparados pelo decreto de estado de calamidade pública, que vigorava em 2022 em razão da pandemia de Covid-19. De acordo com o magistrado, o estado de calamidade é uma exceção à regra que proíbe as transferências voluntárias em ano eleitoral, conforme prevê o artigo 73, inciso VI, alínea “a”, da Lei das Eleições. Além disso, Gonçalo afirmou que não houve irregularidade nos repasses, mas sim o exercício das atribuições administrativas do gestor público, o que afasta o reconhecimento do abuso de poder.

O voto do relator foi seguido por todos os demais membros da Corte Eleitoral, que rejeitaram a ação de Weverton por unanimidade. O acórdão foi publicado no dia 2 de fevereiro de 2024 e ainda cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

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