21 de mar. de 2024

Barroso autoriza liberação de R$ 1,7 bi dos precatórios do Fundef ao MA

O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, deu um despacho nesta semana autorizando a Caixa Econômica Federal a transferir para duas contas distintas os valores referentes à primeira parcela do acordo entre a União e o Estado do Maranhão para o pagamento de precatórios do Fundef.

No total, a Caixa mandará R$ 1,7 bilhão ao Governo do Estado.

Desse valor, R$ 696,9 milhões serão destinados à Secretaria de Estado da Educação (Seduc) para investimentos na área de educação, e R$ 1,045 bilhão aos profissionais de educação da rede estadual de ensino.

Os valores podem ser consultados em plataforma criada pela Seduc especificamente para este fim.

Baixe aqui a íntegra do despacho de Barroso.

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