8 de mar. de 2024

STF tem maioria para anular reeleição do presidente da Assembleia do TO

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou nesta quinta-feira, 7, seu voto pela inconstitucionalidade da dupla eleição do deputado Léo Barbosa (Republicanos) como presidente da Assembleia do Tocantins. O parlamentar, que é filho do governador Wanderlei Barbosa (Republicanos), havia sido eleito e reeleito no mesmo dia.

Fux acompanhou voto do relator do caso, ministro Dias Toffoli – ele já havia suspendido liminarmente os efeitos de dispositivo da Constituição do Estado de Tocantins que prevê a eleição, no mesmo procedimento, da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa para os dois biênios da legislatura. A decisão também suspendeu a eleição realizada em fevereiro de 2023 em relação ao segundo biênio da legislatura 2025/2026.

Além de Fux e Toffolli, votaram pela inconstitucionalidade da eleição, também, os ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber (antes de se aposentar), André Mendonça, Edson Fachin, Luis Roberto Barroso e Cristiano Zanin.

Dois biênios

A eleição suspensa ocorreu em 1º de fevereiro deste ano, e a possibilidade de escolha da mesa para os dois biênios no início de cada legislatura (de quatro anos) foi introduzida no artigo 15, parágrafo 3°, da Constituição estadual pela Emenda Constitucional estadual 48/2022. A ação foi ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), sob o argumento, entre outros, de que a mudança compromete o princípio democrático da contemporaneidade das eleições.

Mas, segundo o relator, não há previsão semelhante na Constituição Federal, e a concentração, em um único momento, da escolha de duas “chapas” distintas para os mesmos cargos é desarrazoada. “A fórmula é tão inusitada quanto subversiva de alguns elementos básicos dos regimes republicanos e democráticos”, afirmou.

Renovação

Toffoli observou que, ao longo de um mandato, as forças políticas se reorganizam, e outras personalidades ou grupos políticos podem ganhar projeção. Por isso, a periodicidade das eleições é fundamental para o pluralismo político. A realização de duas escolhas para os mesmos cargos em um único momento, a seu ver, burla a possibilidade de renovação política.

A Assembleia Legislativa do Tocantins havia esclarecido que, embora a eleição dos dois biênios ocorra em um único momento, não é possível a recondução dos membros da mesa para qualquer cargo na eleição subsequente dentro da mesma legislatura. Ainda assim, o ministro assinala que isso não impede, por exemplo, que eleitos para o segundo biênio integrem o grupo político majoritário no momento do pleito. “Nessa hipótese, estaria caracterizada a perpetuação ilegítima do poder”, afirmou. No caso do Tocantins, as mesas eleitas para os dois biênios têm como presidentes deputados integrantes do mesmo partido político.

Alternância

O ministro Toffoli qualificou de “cristalina” a inconstitucionalidade da Emenda 48/2022 à Constituição estadual, pois subverte princípios como a periodicidade dos pleitos, a alternância, o controle e a fiscalização do poder, o pluralismo e a representação e a soberania popular. Ao justificar a concessão da liminar, o relator apontou que, embora o mandato da mesa diretora eleita para o segundo biênio se inicie em 2025, a definição da chapa já pode produzir impactos nas negociações e na conformação de forças políticas do legislativo estadual.

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