3 de abr. de 2024

Inquérito investiga suspeita de desvio de “Emendas Pix” no município de Magalhães de Almeida

Ministério Público do Maranhão instaura inquérito civil para apurar aplicação de recursos em Magalhães de Almeida/MA

MP-MA instaura inquérito civil para apurar aplicação de recursos em Magalhães de Almeida, sob a gestão Nonato Almeida.













O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) instaurou um inquérito civil para investigar a aplicação dos recursos destinados ao município de Magalhães de Almeida/MA. A portaria de instauração do inquérito, sob o número 52024, foi emitida após a constatação da necessidade de apurar a correta utilização dos recursos provenientes de transferências especiais, decorrentes da Emenda Constitucional (EC) 105/2019, conhecidas como “Emendas Pix”.

O objetivo do inquérito que compreende gestão Nonato Carvalho é verificar se houve adequada destinação e aplicação dos recursos recebidos pelo município, conforme determina a legislação vigente. A investigação abrange a análise da execução orçamentária e financeira, bem como a transparência na utilização desses recursos, garantindo que estejam em conformidade com os princípios constitucionais da administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

A decisão de instaurar o inquérito civil foi tomada pelo Promotor de Justiça Titular da Promotoria de Justiça de Magalhães de Almeida, Elano Aragão Pereira, com base nas atribuições conferidas pelo artigo 129, II e III da Constituição da República, além de dispositivos legais específicos que regem a atuação do Ministério Público.

Diante da relevância dos recursos envolvidos e da necessidade de garantir a correta aplicação dos mesmos em prol do interesse público, o Ministério Público do Maranhão assume o compromisso de conduzir uma investigação rigorosa e imparcial, visando assegurar a transparência e a legalidade na gestão dos recursos públicos destinados ao município de Magalhães de Almeida/MA.

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