30 de nov de 2016

CCJ do Senado discute fim do foro privilegiado

foro-privilegiadoA Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (30) parecer do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que põe fim ao foro privilegiado nos casos de crimes comuns, como roubo e corrupção.
Atualmente, a Constituição garante a autoridades, como deputados, senadores e ministros, julgamento em tribunais superiores. Pela proposta, de autoria do senador Álvaro Dias (PV-PR), o foro privilegiado deixaria de existir, inclusive para o presidente da República, nos casos de infrações penais comuns.
Para valer, a proposta ainda precisa passar por duas votações no plenário principal do Senado e duas na Câmara. Por se tratar de uma mudança na Constituição, o texto precisa dos votos favoráveis de três quintos dos senadores (49) e de deputados (308).
Em entrevista a jornalistas, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse que a proposta precisa ser debatida e colocada em votação pelo plenário principal da Casa quando estiver “madura”.
Plenário do Senado
Plenário do Senado
Ele defendeu também que, se o foro especial deve ser extinto, precisa acabar para todas autoridades e não apenas para políticos. “Temos que acabar com a prerrogativa de foro, mas para todo mundo. Você não pode penalizar a representação política apenas, isso não vai resolver o problema da impunidade”, disse.
O relator Randolfe estima em 22 mil o número de autoridades que possuem algum privilégio de foro por conta da função que ocupam no país.
A proposta não extingue, no entanto, o foro privilegiado para presidente, ministros e procurador-geral da República nos casos de crime de responsabilidade. Nessas hipóteses, as autoridades são julgadas nos tribunais especificados pela Constituição.
O líder do DEM no Senado, Ronaldo Caiado, defendeu o fim do foro especial durante a sessão da CCJ. “O foro privilegiado virou um estímulo para pessoas acostumadas a práticas criminosas buscarem essa ‘proteção’ através da política”, declarou.

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Contador

Este blog possui atualmente:
Comentários em Artigos!
Widget UsuárioCompulsivo