21 de ago de 2017

IPVA: advogados querem anular inclusão de nomes de devedores no Serasa

Os advogados Pedro Leonel Pinto de Carvalho e Thiago Brhanner protocolaram ontem (21), na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis, ação por meio da qual pedem a suspensão liminar – e, no mérito, a anulação – de um contrato firmado entre o Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), e o Serasa.
Pelo contrato, a empresa inclui em seu banco de dados, devedores de IPVA, taxas e multas. Os atos que garantiram essa inserção dos nomes dos devedores também devem ser anulados, se a ação for julgada procedente.
Para os advogados, a prática é “ilegal e abusiva”, pois tem o mero objetivo de coagir os contribuintes, antes mesmo de o Estado “proceder com a prévia inscrição do débito mediante a emissão de certidão de dívida ativa e consequente ajuizamento da execução fiscal”.
“Sabe-se que o Fisco dispõe de meios legais para cobrar seus créditos, devendo, portanto, ser feito mediante processo judicial de execução fiscal, sendo assim inoportuna a utilização destes meios coercitivos de verdadeira constrição patrimonial moral indireta”, destaca o texto ação.
Eles citam “pesadelo” em que se transformou a vida dos contribuintes maranhenses. “Nota-se que o Poder Público Estadual está a transformar em pesadelo a vida dos contribuintes ainda que não inscritos formalmente como determina o CTN em dívida ativa, quando lança mão da negativação em cadastros de restrição creditícia para efetivar a cobrança antecipada de débitos fiscais, repita-se sequer ainda constituídos legalmente”, completa.

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