A deputada estadual Mical Damasceno (PSD) protocolou na Assembleia Legislativa projeto de lei para punir invasores e ocupantes ilegais de propriedades particulares urbanas e rurais, no âmbito do Estado do Maranhão.
A proposta impõe aos invasores, por exemplo, a vedação ao recebimento de benefícios e auxílios de programas sociais dos governos dos entes federados; proibição de participação em concurso público estadual; de contratação com o poder público estadual; e de tomar posse para cargo público em comissão.
As mesmas regras aplicam-se, ainda, “aos invasores das faixas de domínio das rodovias estaduais e das rodovias federais delegadas ao Estado do Maranhão”.
Damasceno destaca em sua justificativa que o objetivo do texto é “impedir a ocupação ilegal de terras produtivas que cumpram a função social da propriedade, evitando prejuízos e grave violação ao direito de propriedade inserto na Constituição Federal e leis esparsas do ordenamento jurídico brasileiro”.
“Tem sido cada vez mais constante invasões ilegais em nosso país, inclusive com utilização de armas brancas, armas de fogo, incêndios e destruição de imóveis e plantações, gerando prejuízo para os proprietários e funcionários que dependem dessas terras para manutenção de suas famílias”, afirma.
Nenhum comentário:
Postar um comentário