Cobrança de taxa de R$ 100 dificultou o acesso dos interessados aos editais
Fabricío do foto, prefeito de Timbiras
A Justiça determinou, na última quinta-feira, 17, a suspensão de 37 pregões presenciais e cinco tomadas de preço publicados pela prefeitura do município de Timbiras (a 277 km de São Luís) em função de a administração municipal ter dificultado o acesso dos interessados aos editais dos procedimentos licitatórios, cobrando taxa de R$ 100 pela aquisição dos documentos.
A decisão, proferida pelo juiz da comarca, Cândido José Martins Oliveira, é resultado de Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer com Pedido de Liminar ajuizada no mesmo dia pelo promotor de justiça Ricardo Misko Campineiro. A determinação da Justiça também estabelece a nova publicação dos procedimentos e a disponibilização, pela Prefeitura de Timbiras, de um funcionário para viabilizar o acesso aos editais dos procedimentos.
SEM CONHECIMENTO PRÉVIO
Na ação, o promotor de justiça Ricardo Misko Campineiro argumenta que a taxa de R$ 100 cobrada pela Prefeitura de Timbiras, além de ser incompatível com a reprodução dos editais, “sinaliza que a Prefeitura de Timbiras não almeja a presença o maior número de interessados possível”, ferindo os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.
“Não há como competir sem ter conhecimento prévio do objeto a ser licitado, da modalidade e do critério de julgamento, do regime de execução, bem como de regras específicas do procedimento licitatório”, completa Campineiro.
Outra ilegalidade apontada pelo MPMA nos pregões suspensos pela Justiça é a não observação do inciso IV da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 (Lei dos Pregões), que determina a designação de pregoeiro para, unicamente, dirigir e supervisionar a realização os procedimentos deste tipo. No caso dos pregões publicados pela Prefeitura de Timbiras, a figura do pregoeiro foi substituída por uma Comissão Permanente de Licitação.
A multa por descumprimento das determinações judiciais proferidas foi estipulada em R$ 5 mil diários.
louvavel a decisao do ministerio publico, porem temos visto alguns municipios cobrando taxas de ate r$ 300,00 por edital, no caso a prefeitura de Miranda do Norte, onde estao os promotores dessas outras cidades.
ResponderExcluirEu conheço o responsável por organizar as licitações de timbiras e o cara é um picareta....é o tal de pedro....o ministério público tá com sede nele....
ResponderExcluirCaro Sr. Joaõ Costa, acredito na postagem da ds suas notícias, mas, eu gostaria de fazer um importante comentário sobre este assunto, tão importante: Olhem, eu acredito que embora a autoridade goverdamental, tenha autorizado esta combrança de ta xa, tenho plena certeza que o mesmo, ou seja, o meu amigo Frabrizio, não tenha recebido a orientação perfeita sobre este assunto de tamanha relevancia e repercussão.COnheço o Fabrízio e tenho plena certeza , de que ele , não o faria se fosse inteirado das atuais consequencias. Foi um erro, e crasso; porém, que, ainda em tempo foi reparado . portanto, procuremos chegar juntos e ajudar o nosso prefeito e por conseguinte a nossa terra amada que é nossa Timba. Tenho certeza, que em pouquíssimo tempo, o meu grande amigo Fabrízio se consagrará um excelente administrador. Todos nós erramos , e ele , não é diferente. Mas, tenho convicção da sua humildade e de sua hombridade de reconhecer o seus erros e com segurança, repará-los.Um abraço a todos os meus amigos e conterrâneos, confiemos na honestidade e na grande vontade que ele demonstra de acertar e ser um magnífico prefeito. do nosso amigo Fabrízio. O amigo de sempre Antonio José Alvim
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